O COMPLIANCE PREVIDENCIÁRIO oferecido pela ÊXITO SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS consiste na Revisão das contribuições realizadas ao INSS, objetivando a recuperação de recolhimentos efetuados, indevidamente ou a maior, a tal título, referentes às verbas de cunho indenizatório.
[+/-] Revisão das contribuições do INSS sobre as verbas indenizatórias
A contribuição previdenciária incide sobre a folha de salários ou quaisquer
outros rendimentos do trabalho, pagos aos empregados, nos termos do Artigo 195,
inciso I, da Constituição Federal/88, refazendo esta contribuição patronal o
percentual de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o total da folha de
pagamento.
[+/-] Revisão das contribuições ao Sat/Gilrat
Constitui ainda objeto da Auditoria, a recuperação de valores recolhidos
indevidamente ou a maior a título de SAT/RAT( tendo em vista modificações
promovidas na legislação previdenciária pelos Decretos N°s. 6.042/07 e 6.957/09.
A alíquota do RAT é determinada pelo código CNAE da atividade da empresa, enquadrando-se como risco leve, grave ou gravíssimo, sendo respectivamente as alíquotas: 1%, 2%, 3%.
A alíquota do RAT é determinada pelo código CNAE da atividade da empresa, enquadrando-se como risco leve, grave ou gravíssimo, sendo respectivamente as alíquotas: 1%, 2%, 3%.
[+/-] Exclusão da contribuição destinadas a terceiros
Também será incluído no trabalho a revisão das contribuições destinadas as
outras entidades referentes às verbas de cunho indenizatório. São consideradas
Outras Entidades ou Fundos (Terceiros) as seguintes entidades: Salário-Educação,
INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, Fundo Aeroviário, SENAR, SEST,
SENAT e SESCOOP. A economia pode chegar até a 5,8% do valor pago sobre a folha
de salários, dependendo do seguimento e o enquadramento da empresa.
[+/-] Exclusão do IRRF da base de cálculo do INSS
Todo o trabalho é desenvolvido seguindo decisões recentes do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O STF
definiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos
habituais do empregado e o STJ excluiu da base valores pagos como indenização
que não correspondem a serviço prestado ou tempo à disposição do empregador.
Dessa forma, não é possível concluir que os valores retidos na fonte pelo
empregador correspondentes a tributos devidos pelo empregado possam ser
classificados como ganhos ou retribuição pelo serviço prestado. A decisão também
autorizou a compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores, após o
trânsito em julgado, assim estima-se uma redução na base de cálculo de 11%.
Quando do envio dos dados da retenção para o SEFIP, ocorrerá o abatimento sobre o valor devido à Previdência Social. Havendo sobra, ou seja, o valor retido sendo superior ao valor apurado para a Previdência Social, o saldo poderá ser contabilizado para futuras compensações ou restituições.
Quando do envio dos dados da retenção para o SEFIP, ocorrerá o abatimento sobre o valor devido à Previdência Social. Havendo sobra, ou seja, o valor retido sendo superior ao valor apurado para a Previdência Social, o saldo poderá ser contabilizado para futuras compensações ou restituições.
[+/-] Etapas do projeto
A partir do recebimento da documentação originária entregue pela empresa (s), a
ÊXITO realiza minuciosa auditoria na folha de pagamento, identificado na base de
cálculo de recolhimento do INSS as contribuições efetuadas sobre as verbas de
cunho indenizatório pagas indevidamente ou a maior dos últimos 05 (cinco) anos.
Após concluída a auditoria, os resultados apurados serão encaminhados ao Departamento Tributário da ÊXITO, que apresentará Relatório detalhado dos Créditos Tributários, no intuito de legitimá-los, sempre em conformidade com procedimentos legais e administrativos, fundamentado pelas decisões pacíficas e sedimentadas dos Tribunais e órgãos pertinentes.
Com a aprovação do relatório por parte do cliente, os trabalhos retornam aos Departamentos de Auditoria em conjunto com o Departamento de Contabilidade para que seja operacionalizada a compensação dos valores levantados.
Após concluída a auditoria, os resultados apurados serão encaminhados ao Departamento Tributário da ÊXITO, que apresentará Relatório detalhado dos Créditos Tributários, no intuito de legitimá-los, sempre em conformidade com procedimentos legais e administrativos, fundamentado pelas decisões pacíficas e sedimentadas dos Tribunais e órgãos pertinentes.
Com a aprovação do relatório por parte do cliente, os trabalhos retornam aos Departamentos de Auditoria em conjunto com o Departamento de Contabilidade para que seja operacionalizada a compensação dos valores levantados.
[+/-] Aplicabilidade e fundamentos
Pessoas jurídicas que possuam o quadro de empregados regido pela CLT e, o
Imposto de Renda tributado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado;
Sobre algumas verbas de natureza indenizatória/compensatória não deve incidir o pagamento desta contribuição, nos termos do art. 201, § 11 da Constituição Federal;
Destaca-se que a Receita Federal está orientada a não contestar os entendimentos dos tribunais, nos termos do art. 21 da Lei nº 12.844/2013.
Sobre algumas verbas de natureza indenizatória/compensatória não deve incidir o pagamento desta contribuição, nos termos do art. 201, § 11 da Constituição Federal;
Destaca-se que a Receita Federal está orientada a não contestar os entendimentos dos tribunais, nos termos do art. 21 da Lei nº 12.844/2013.
[+/-] Nosso diferencial
Inocorrência de quaisquer custos iniciais para os clientes, tendo em vista serem
os honorários devidos à ÊXITO somente no ad êxito, ou seja, após a efetiva
compensação do crédito e, com a apresentação dos relatórios tributários e
cálculos contábeis-fiscais, referentes aos créditos apurados;
As despesas incorridas para o acompanhamento e suporte dos trabalhos, tais como: locomoção, viagens, estada, estacionamento, cópias, telefones, refeição e hora técnica, correrão por conta da ÊXITO;
Os trabalhos são desenvolvidos por uma equipe multidisciplinar especializada auditores contábeis, contadores, peritos e advogados especialistas em recuperação de crédito tributário, assegurando-se, assim, aos seus clientes uma performance de competência;
As despesas incorridas para o acompanhamento e suporte dos trabalhos, tais como: locomoção, viagens, estada, estacionamento, cópias, telefones, refeição e hora técnica, correrão por conta da ÊXITO;
Os trabalhos são desenvolvidos por uma equipe multidisciplinar especializada auditores contábeis, contadores, peritos e advogados especialistas em recuperação de crédito tributário, assegurando-se, assim, aos seus clientes uma performance de competência;
[+/-] Assessoria continuada
A ÊXITO responsabiliza-se pela defesa, na medida da aplicação dos créditos
utilizados pelo cliente, em todas as instâncias, sejam administrativas e/ou
judiciais, porventura necessárias, nos termos do instrumento de contrato
firmado;
Suporte administrativo, contábil e jurídico em todas as etapas do trabalho a ser executado, bem como, orientação na compensação mensal do crédito;
As informações e documentos da empresa são totalmente PROTEGIDOS mediante a assinatura prévia de Termo de Autorização e Confidencialidade, mantendo-se o sigilo da operação, em todas as etapas do processo.
Suporte administrativo, contábil e jurídico em todas as etapas do trabalho a ser executado, bem como, orientação na compensação mensal do crédito;
As informações e documentos da empresa são totalmente PROTEGIDOS mediante a assinatura prévia de Termo de Autorização e Confidencialidade, mantendo-se o sigilo da operação, em todas as etapas do processo.
[+/-] Bebefícios para a empresa
Sem custos iniciais para empresa, porque os honorários somente serão devidos no
ad êxito, após a efetiva compensação do crédito pelo cliente;
Impacto imediato no fluxo de caixa da empresa, uma vez que, no prazo de até 30 (trinta) dias, os créditos estarão disponíveis para serem compensados (prazo contado a partir da entrega da documentação completa e adequada constante no checklist a ser encaminhado);
Os créditos tributários apurados pela ÊXITO poderão ser utilizados na quitação de débitos tributários vencidos e/ou vincendos.
Impacto imediato no fluxo de caixa da empresa, uma vez que, no prazo de até 30 (trinta) dias, os créditos estarão disponíveis para serem compensados (prazo contado a partir da entrega da documentação completa e adequada constante no checklist a ser encaminhado);
Os créditos tributários apurados pela ÊXITO poderão ser utilizados na quitação de débitos tributários vencidos e/ou vincendos.
[+/-] Blindagem
Todo o trabalho realizado pela ÊXITO baseia-se nos entendimentos já pacificados
pelos Tribunais Superiores (STF – Supremo Tribunal Federal e STJ – Superior
Tribunal de Justiça) e órgãos pertinentes e nas normas legais vigentes, com a
observação das Instruções Normativas da RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Destaca-se que a Receita Federal do Brasil está orientada a não contestar os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores (STF e STJ), nos termos do artigo 19 da Lei nº. 12.844/2013.
Destaca-se que a Receita Federal do Brasil está orientada a não contestar os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores (STF e STJ), nos termos do artigo 19 da Lei nº. 12.844/2013.